Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.937.821, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento pelo rito […]
Está em andamento, no Plenário Virtual do STF, o julgamento do RE 714.139 onde é questionada a diferenciação da alíquota do ICMS cobrado sobre a energia […]
Sob o rito dos Recursos Repetitivos, serão julgados três recursos interpostos pela Fazenda Nacional, nos quais questiona-se qual sócio deve ser responsável pelas dívidas tributárias de […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a […]
Institui as Naturezas Jurídicas que menciona. O que é Natureza Jurídica? É o regime jurídico da empresa, que define quais exigências e normas os sócios terão […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sofreu derrota no Carf, quando a 1º Turma da Câmara Superior, por unanimidade, negou conhecimento ao recurso por ela impetrado, […]
Em julgamento decidido pelo voto de desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que sobre os lucros auferidos por empresa controlada que […]
O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RE 605.506 para declarar que é constitucional a incidência do IPI na base de cálculo das contribuições para o […]