19 de Junho de 2024 19 de Junho de 2024Categorias Notícias STF reconhece constitucionalidade de EC que convalidou adicionais de ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do artigo 4º da Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que convalidou os adicionais de ICMS criados […]