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• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100%
• 100% do tributo
• 100% do valor do tributo
• 1001.19.00 e 1001.99.00
• 11 setores
• 11%
• 12 anos no mesmo local
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos
• 14 anos de idade
• 15 anos
• 15 primeiros dias
• 15%
• 15% a 22.5%
• 15% e 22
• 150% do valor do tributo devido
• 150% na reincidência
• 168h (7 dias)
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 179 pessoas foram demitidas
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Seção
• 1ª Turma da Câmara Superior
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 dias
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% da contribuição previdenciária
• 20% do valor do tributo devido
• 2001
• 2010
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• 2014
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• 2018
• 2018-2022
• 2019
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• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2025
• 2027
• 2028
• 2032
• 21 a 24 de Fevereiro
• 23 produtos
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 26.5%
• 27 dias
• 27.5%
• 2ª Turma da Câmara Superior
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 32%
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 3ª Turma da Câmara Superior
• 4%
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 5%
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 meses
• 60 salários mínimos
• 68 bilhões
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 7304.19.00 e 7306.19.00
• 75%
• 8%
• 8% e 12%
• 80%
• 8ª Região Fiscal
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• 95%
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• Falha na prestação de serviços
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• Modal Aéreo
• modalidade Antecipado
• Modalidade atípica
• Modalidade In Re Ipsa
• Modalidade mensal
• Modalidade Suspensão
• Modalidade Virtual
• Modalidades
• Modalidades ordinárias
• Modelo artificial e dispensável
• modelo de declaração
• Modernidade
• Modernização
• Modificação
• modificação do polo passivo
• Modificar o cálculo
• Modulação
• Modulação de Efeitos
• Modulação dos Efeitos
• Modulação Negada
• modulação temporal
• Módulo API-Recintos
• Módulo Complementar
• Moeda
• Moeda Estrangeira
• Moeda Fictícia
• moeda nacional
• Moedas Virtuais
• Moléstia Grave
• Momento Anterior
• Momento da cadeia econômica
• Momento da Exclusão
• Momento da Tributação
• Momento de Civilização
• Momento do Crime
• Momento Posterior
• Momento processual
• Monitoramento
• monitoramento de veículos terrestres
• Monitoramento Diferenciado
• Monitoramento dos gastos
• Montadora
• Montadoras de Veículos
• montagem
• Mora
• Moradia
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• Morte de Supervisor
• Morte do empregado
• Morte ou Incapacidade
• Motivo Injustificado
• Motivos
• Motivos Ideológicos
• Motivos para a deterioração das rodovias
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• Motofretista
• Motorista
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• Motorista Bloqueado
• Motorista de Aplicativo
• Motorista de carga
• Motorista Independente
• Motorista X App de Transporte
• Motoristas
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• Motoristas de Aplicativo
• Móveis e Eletrodomésticos
• Móveis Planejados
• Mover
• movimentações financeiras dos empregadores
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• movimentações fraudulentas e atípicas
• movimentações indevidas
• Movimentações Padrão
• Movimento paredista
• movimento reivindicatório
• MP
• MP  1.202/2024
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• MP 1.202/23
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• MS contra algo hipotético
• MTE
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• Mudança de Plataforma
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• Mudança no Regulamento
• Mudança Repentina
• Mudanças
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• mudanças legislativas
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• Mudanças na Composição
• Mudanças nas Regras
• Mudanças nas regras de recolhimento
• Mulher
• Mulher com deficiência
• mulher presa gestante ou puérpera
• Mulheres
• multa
• Multa Administrativa
• Multa Aduaneira
• Multa Afastada
• Multa Cancelada
• Multa de 150%
• multa de 40%
• Multa de 50%
• Multa de 75%
• Multa de apenas 20%
• Multa de Mora
• Multa de Ofício
• multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora
• Multa diária por descumprimento
• Multa e Honorários
• Multa e Juros
• Multa e Juros afastados
• Multa Excessiva
• Multa Independente
• Multa Isolada
• Multa Mantida
• Multa Moratória
• multa por descumprimento de obrigação acessória
• Multa Punitiva
• Multa Qualificada
• Multa Rescisória
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• Multas
• Multas à empresa
• multas administrativas
• Multas Aduaneiras
• Multas Astreintes
• Multas Canceladas
• Multas e Juros
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• Multas Milionárias
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• multas por infrações fiscais
• Multas Punitivas
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• Multinacional
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• Multiplicidade de demandas
• Município
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• Municípios do Litoral Norte
• Mutuários
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• Mútuo acordo
• mútuo consentimento
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• Namorada do devedor
• Namoro
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• Não Acordo
• Não adesão ao PERSE
• Não afastamento do serviço
• Não antecipação de férias
• Não Aplicabilidade
• Não Aplicação da Anterioridade
• Não apresentação de comprovante de recolhimento
• Não aproveitamento dos créditos
• Não autorizada
• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• não caracterizam remuneração
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não comprovado
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não Concorrência
• Não configura crime tributário
• Não configura doação
• Não configura insumo
• Não Configuração
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não especificados
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não geram créditos
• Não há previsão legal
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não há troca
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• não houve artificialidade na operação
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• não incide ICMS
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Oferecimento
• Não Pactuados
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• não precisa esperar
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não Residente
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• não se pode presumir
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não Substituição
• Não sujeição à alíquota zero
• não tem efeito fiscal
• Não Tributação
• Não Tributados
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza constitucional
• natureza de capital próprio.
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• natureza discriminatória
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• Natureza jurídica semelhante
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• naturezas diferentes
• naturezas distintas
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
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• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de contraditório
• Necessidade de flexibilização da jornada
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
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• Negação
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
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• Negativa
• Negativa de Créditos
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• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência da empresa em proteger a trabalhadora
• Negligência médica
• Negligente
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação coletiva tem limites
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociação do reajuste do vencimento básico pelo IPCA retroativo a 2016
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• Negresco
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
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• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
• nexo de concausalidade
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• normas
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• Nota Fiscal
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• Oferecimento de Serviços
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• Omissão e negligência
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• Reestabelecimento das operações
• Reestruturação do comitê
• Reestruturação Interna
• Reestruturação Societária
• Reexame
• Reexame de provas vedado
• Reexportação
• Refeição
• Refeitório e vestiário
• Refém
• Referendo
• Refinanciamento
• Refinanciamento de dívidas
• refinanciamento de dívidas pessoais
• REFIS
• Reforma da Previdência
• Reforma da sentença
• Reforma de Sentença
• Reforma parcial
• Reforma Trabalhista
• reforma tributária
• Reforma Tributário
• Reformas previdenciárias
• Refratários
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• refrigeração
• Refrigerantes
• Região Nordeste
• Região Norte
• Regime 12x36
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• Regime Aduaneiro de Bagagem
• Regime Aduaneiro Especial
• regime aduaneiro especial de loja franca
• Regime Cumulativo
• regime de apuração cumulativa
• Regime de Autopeças
• Regime de Bens
• Regime de Crowdwork
• Regime de Sobreaviso
• regime de substituição tributária
• regime de transição
• Regime de Tributação
• regime de tributação simplificada
• Regime Especial
• Regime Especial de Regularização Cambial
• Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
• Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária
• Regime Especial de Tributação
• Regime Híbrido
• Regime Monofásico
• Regime Não Cumulativo
• Regime Optativo de Tributação
• Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
• regime transitório
• Regime Tributário
• Regimento Interno
• Regimes Aduaneiros
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• Regimes de Tributação
• Regimes e Tratamentos Aduaneiros
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• Regionalização
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• Registro Formal
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• Regra de transição
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• Repactuação de Dívida
• repactuação de dívidas bancárias
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• reparação de danos patrimoniais
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• Reparações relativas ao acidente de trabalho - Dano moral - Pensão mensal - Motorista de carreta - Atividade de risco
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• Repartição de receitas
• Repasse
• repasse de benefícios
• Repasse de Contribuições
• Repasse de ônus
• repasse do encargo financeiro ao tomador dos serviços
• Repasse do ICMS a municípios
• repasse integral aos consumidores
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• Repetição de Indébito Tributário
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• Repetição de indébto
• Repetições de Indébito
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• reporto
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• Representação sindical
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• Representante Brasileira
• representantes
• Representantes Comerciais
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• Repúdio
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• Requisitos
• Requisitos atendidos
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• Requisitos da CLT
• Requisitos da relação de emprego
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• Requisitos de Avaliação de Conformidade
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• Requisitos e Procedimentos
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• Resolução GECEX nº 269/2021
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• Resoluções e Súmulas
• Resoluções GECEX
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• Responsabilidade Afastada
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• responsabilidade civil objetiva da empregadora
• responsabilidade contratual
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• Responsabilidade do Sócio
• Responsabilidade dos Sócios
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• Responsabilidade Objetiva Solidária
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• Responsabilidade por dívida trabalhista
• Responsabilidade por um ambiente de trabalho saudável
• Responsabilidade Solidária
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• Responsabilidade Subsidiária do Condomínio
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• Responsabilidades
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• Ressarcimento do Valor Gasto
• Ressarcimento do Valor Pago
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• ressarcimento em espécie
• Ressarcimento ou Compensação
• ressarcimento por dispensa
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• Restabelecimento de efeitos
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• Restaurante
• Restaurantes
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• restituição administrativa de indébito tributário
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• Resultado tende a ser contrário aos contribuintes
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• Resultados Financeiros
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• RET
• Retaliação
• Retenção
• Retenção de 11%
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• Retenção dos Tributos
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• Retido na Fonte
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• Retificação no IR
• Retificações
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• Retirada de Processos
• Retirada dos Processos
• Retirada indevida de valores
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• Retomada da tributação
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• Retomada do Benefício
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