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Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da […]
Trata do Simples Nacional, dispondo que, no âmbito do Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE 7319-0/02) e de marketing direto (CNAE 7319-0/03) são […]
Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil