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O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O texto em análise […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (15) parecer favorável a um projeto de lei que inclui as competições de […]
O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. A proposta altera o Código Civil e está em tramitação na Câmara dos Deputados. […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara […]