Em caráter unânime, foi mantida a obrigação de uma empresa a proceder o recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de depuradores de […]
Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, uma notícia importante no âmbito do Direito Consumerista, no tangente à responsabilidade do fabricante pelo defeito no produto. De acordo […]
A Medida Provisória 1115/22, editada pelo Poder Executivo, aumenta em um ponto percentual a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras […]
Comunica que, a partir de 30/04/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de medicamentos ou produtos controlados sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância […]
Publica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022. Para acessar o Despacho na íntegra, clique aqui. Conselho Nacional de Política […]
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não é possível aproveitar os créditos de PIS e […]