Portaria PGFN/ME nº 3.714, de 27 de abril de 2022
29 de Abril de 2022
Despacho CONFAZ nº 24, de 28 de abril de 2022
29 de Abril de 2022
Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
