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Dispõe que ficam permitidas as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânicos, incluídas as suas composições, fabricados […]
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, na última sexta-feira (01/07), o Parecer SEI 37/2022, que dispõe que todos os contribuintes interessados em realizar a adesão […]
Em execução proposta contra um dos correntistas, é possível a penhora da totalidade dos valores em depósito, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a justa causa de empregado que utilizou veiculo da empresa que estava sob sua responsabilidade […]
Torna público que na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de julho de 2022, foram celebrados os Convênios ICMS que especifica. Para acessar […]
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de […]