Decreto nº 11.120, de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022
Despacho CONFAZ nº 42, de 05 de julho de 2022
6 de Julho de 2022
Dispõe que fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, o serviço Aderir ao Convênio da NFS-e, de 30 de junho de 2022.
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Divisão de Cooperação e Integração Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
