14 de Abril de 2023 14 de Abril de 2023Categorias Notícias ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizaram na noite da última quarta-feira (12/4) o julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que envolve o […]