Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela […]
A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração […]
O Projeto de Lei 2534/22 iguala a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) das prestadoras de serviço público de energia elétrica e telecomunicações à devida pelas […]
A Receita Federal publicou no dia 21/12 quatro soluções de consulta e uma solução de divergência com esclarecimentos sobre temas como a dedução de despesas da […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa […]
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão para afastar cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos […]