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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a multa administrativa que for aplicada pela Anvisa não se sujeita ao plano […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, nesta terça-feira (05/10), a possibilidade da trava de 30% no aproveitamento dos prejuízos fiscais nas situações […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que créditos com garantia fiduciária não são submetidos aos efeitos da recuperação judicial da […]