Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para excluir a condenação de pagar a dobra da remuneração […]
O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o […]
Seguindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros do STJ definiram que não incide Imposto de Renda sobre juros pelo atraso no pagamento de […]