tributario

7 de Novembro de 2022

Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4 de 2022

Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina […]