Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes a parcelamento tributário. Fica instituído o código de receita 6280 – Parcelamento de Débitos […]
A Ablos – Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings pediu no STF para ingressar como amicus curiae em ação que analisa dispositivos que permitem a […]
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deixou como opcional para a Cobreflex, empresa produtora de fios e cabos elétricos, transferir créditos de ICMS gerados […]
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que o sujeito passivo que apurar crédito de Contribuições Previdenciárias decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá utilizá-lo […]
A Receita Federal deve publicar, nesta quinta-feira (28/3), a norma para autorregularização de débitos relacionados à exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do […]