É possível admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que o adquirente, ou proprietário, não adquire produto ou serviço para […]
A empresa que vende a passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais causados ao passageiro em razão do extravio de bagagem. Trata-se de responsabilidade exclusiva […]
A CSN conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubar cobrança de ICMS, pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre operações interestaduais de aquisição de energia […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta semana, uma discussão importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios […]
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo […]
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação rescisória AR 6768/DF e, com isso, mantiveram decisão que reconheceu o […]
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão […]
O ministro Marco Buzzi, do STJ, acatou recurso interposto por um banco para considerar lícita a aplicação da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário) na atualização […]