O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada na Ação […]
Na último dia 05, foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), a Lei nº 14.440/2022, responsável pela inclusão dos serviços destinados à exportação de produtos […]