Remissão de Créditos de ICMS

28 de Dezembro de 2021

Plenário julga válida lei do DF que perdoa dívida decorrente de benefícios fiscais inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na […]