11 de Setembro de 2023 11 de Setembro de 2023Categorias Notícias Solução de Consulta nº 191, de 28 de agosto de 2023 Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que as hipóteses de extinção da aplicação do regime de entreposto aduaneiro expressas no artigo 17, inciso I, e no artigo […]