recuperação judicial

26 de abril de 2022

Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com […]
1 de abril de 2022

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por […]
31 de março de 2022

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão o Tribunal de Justiça de São […]
8 de março de 2022

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), […]
25 de fevereiro de 2022

STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários

A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida – previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) […]
30 de dezembro de 2021

OAB questiona ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de […]
20 de dezembro de 2021

Reconhecida extraconcursalidade de créditos devidos por empresa do ramo energético

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a extraconcursalidade dos créditos devidos por uma empresa do ramo de […]
17 de dezembro de 2021

STJ – Relator esclarece consequências da opção do credor por não se habilitar no plano de recuperação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou na terça-feira (14) o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Oi S/A (em recuperação judicial) […]
14 de dezembro de 2021

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

​Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os […]