Projeto de Lei

12 de abril de 2022

Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, […]
11 de abril de 2022

Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos

O Projeto de Lei 743/22 considera como impenhorável o investimento em criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) de até 40 salários mínimos. O texto em análise […]
6 de abril de 2022

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres […]
16 de março de 2022

Incidência de ISS sobre ‘e-games’ passa na CAE e vai ao Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (15) parecer favorável a um projeto de lei que inclui as competições de […]
14 de março de 2022

Projeto altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas

O Projeto de Lei 4300/21 autoriza a venda de crédito trabalhista para terceiros. A proposta altera o Código Civil e está em tramitação na Câmara dos Deputados. […]
21 de fevereiro de 2022

Proposta estabelece limites para tributação de bens essenciais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 211/21 estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. O texto tramita na Câmara […]
15 de fevereiro de 2022

Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. […]
14 de fevereiro de 2022

Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de commodities

O Projeto de Lei 3885/21 determina que o Imposto sobre a Exportação incidirá nas commodities, com alíquota a ser fixada pelo Poder Executivo e revisada todo […]
11 de fevereiro de 2022

Proposta eleva contribuição social sobre a exportação de combustíveis

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 207/21 aumenta de 9% para 35% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na exportação de gasolina […]