princípio da anterioridade

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• (Lei 14.181/2021
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• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100% do valor do tributo
• 11 setores
• 11%
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 150% do valor do tributo devido
• 17 anos
• 17 setores da economia
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 anos
• 2 bilhões
• 2%
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 27 dias
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 38 dias
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 salários mínimos
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• Créditos decorrentes de decisões judiciais
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• Créditos em Moeda Estrangeira
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• Credores
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• Crimes
• Crimes Tributários
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• Critério diferenciador
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• Culpa do Empregador
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• Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
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• Culpa Recíproca
• Culpado até prova em contrário
• Cumprimento com abraço e beijo no rosto
• Cumprimento de Metas
• cumprimento de sentença
• Cumulação de Benefícios
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• Curso específico
• Cursos Irregulares
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• custo de aquisição dos produtos
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• DARF SISCOMEX
• DASN-SIMEI
• Data da concepção
• data de início
• Data de Validade
• Data do Repasse
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• DCTF
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• de 12 de maio de 2021
• de 2014
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• Debate em Plenário
• Debêntures
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• débito de ano anterior
• Débito Fiscal
• Débito Irregular
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• Débito posterior
• Débito Trabalhista
• Débito Tributário
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• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
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• Declaração de nulidade
• declaração de nulidade processual
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• declaração de pobreza
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• declaração simplificada
• Declaração sobre Operações Imobiliárias
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• Declarações Fiscais
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• Declarantes de Mercadorias
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• Decreto Legislativo
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• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 51.597/2007
• Decreto nº 9.580/2018
• Decreto Presidencial
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• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
• Decretos Presidenciais
• Decurso do Prazo
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• Dedução Afastada
• Dedução da Base de Cálculo
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• Dedução de Despesas
• Dedução de IR
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• Dedução do Imposto
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• Dedução na Base de Cálculo
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• Defasagem da Tabela
• Deferimento
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• Defesa aos Contribuintes
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• Deficiente Visual
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• Definição da jornada
• Definição de Políticas Públicas
• Definição de Tese
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• Despachantes
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• Multa de apenas 20%
• Multa de Mora
• Multa de Ofício
• Multa diária por descumprimento
• Multa e Honorários
• Multa e Juros
• Multa e Juros afastados
• Multa Excessiva
• Multa Independente
• Multa Isolada
• Multa Mantida
• Multa Moratória
• multa por descumprimento de obrigação acessória
• Multa Punitiva
• Multa Qualificada
• Multa Rescisória
• Multa Suspensa
• Multas
• Multas à empresa
• Multas Aduaneiras
• Multas Astreintes
• Multas Canceladas
• Multas e Juros
• Multas Isoladas
• Multas máximas
• Multas Milionárias
• Multas Não Tributárias
• multas por infrações fiscais
• Multas Tributárias
• multinacionais
• Multinacional
• Multiplicidade de demandas
• Município
• Município de domicílio do usuário
• Município do Prestador do Serviço
• Município do Prestador X Município do Tomador
• Município do Rio
• Município do Tomador do Serviço
• municipios
• Municípios do Litoral Norte
• Mútuo
• Mútuo acordo
• Nafta
• Namorada do devedor
• Namoro
• Nanismo
• Não Acordo
• Não adesão ao PERSE
• Não afastamento do serviço
• Não antecipação de férias
• Não Aplicabilidade
• Não Aplicação da Anterioridade
• Não apresentação de comprovante de recolhimento
• Não aproveitamento dos créditos
• Não autorizada
• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não configura crime tributário
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não sujeição à alíquota zero
• Não Tributação
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
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• Negligência da Empresa
• Negligência médica
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
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• negou danos morais
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• Neoplasia
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• normas
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• Notificação de Lançamento Eletrônica
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• nova sistemática de tributação
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• Novas Empresas
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• Novas práticas
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• OAB-PR
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• obrigações de dar e fazer
• Obrigações e multa
• Obrigações Fiscais
• obrigações transmissíveis
• Obrigações Tributárias Acessórias
• Obrigatoriedade
• Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
• Obrigatoriedade de lei específica
• Observância das duas anterioridades
• Observância do CPC de 2015
• observância obrigatória
• Obstáculo
• obtenção de dados
• OCDE
• Ócio Forçado
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• Ofensas
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• Ofensas Racistas
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
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• Offshores
• Ofícios expedidos
• Oi
• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
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• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
• OLX
• OMA
• OMC
• Omissão
• Omissão de Informações
• Omissão de Informações Relevantes
• Omissão de Receitas
• omissão de rendimentos
• Omissão do Legislativo
• Omissão e negligência
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• OMS
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• ontencioso administrativo tributário
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• Ônus da prova
• Ônus da prova da empresa
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• Ônus da prova é do fornecedor
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• Ônus pesado
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• Opção do Contribuinte
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• operação de aquisição
• operação de compra e venda
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• Operação Lava Jato
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• Operação Simulada
• Operação Societária
• Operacionalização
• Operações
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• Operações Aduaneiras
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• operações de combustíveis
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• Operadora Logística
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• Pagamento de custas processuais
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• Pagamento de Dívidas
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• Pagamento de indenização
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• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
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• Pareceres
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• Partidos
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• passageiros
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• Pastor
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• Patamar mínimo
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• Pauta
• Pauta de Julgamento
• Pauta de Julgamentos
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• PEC dos Precatórios
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• Peculiaridades
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• Pedido Anulado
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• Pedido de Destaque
• Pedido de Modulação
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• Pedido de Ressarcimento
• Pedido de Suspensão
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• Pedido Validado
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• pena de reclusão
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• Penalidade cabível
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• Penalidades
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• Pendência Fiscal
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• Penhora Negada
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• penhora veículo
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• Pequeno Valor
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• Perdão de Dívida
• Perdão Tácito
• Perdas
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• Perdas na complementação
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• Pilotos
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• plano de demissão voluntária (PDV)
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• Poucos dias de uso
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• PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
• Praça de Alimentação
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• Prática Antielisiva
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• prática de atividade diversa
• Prática de Atos Processuais
• Prática discriminatória
• Prática Discrmininatória
• Prática reiterada
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• Prazo Ampliado
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• prazo de atualização periódica
• Prazo Decadencial
• prazo determinado
• Prazo legal
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• Prazo para adesão
• Prazo para pedido
• Prazo para quitação de dívida
• Prazo Prescricional
• Prazo Prescricional Bienal
• Prazo Prescricional de Cinco Anos
• Prazo Razoável
• prazo superior a três anos
• prazos
• Prazos Processuais
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• pré-pagamentos de contratos de exportação
• Prebendas
• Precário
• Precatório
• precatório ou requisição de pequeno valor
• precatórios
• Precedente
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• Precedentes
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• Preço
• Preço de Revenda menos Lucro
• Preço de Transferência
• Preço Fixo
• Preço Máximo
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• Preço Rebaixado
• Preço Total de Diárias
• preconceito
• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
• preços de transferência
• Preços de Transferências
• Preços e Contratos
• Predador Sexual
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• Prejuízo Fiscal
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• Prejuízos com a Pandemia
• Prejuízos Fiscais
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• Prêmio por Aposentadoria
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• Preservação do Mínimo Existencial
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• pressões prolongadas e excessivas
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• Pressupostos Processuais
• Prestação Alimentícia
• Prestação de Contas
• Prestação de Serviços
• Prestação Direta de Serviços
• Prestação dos Serviços
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• Prestadoras de Serviços
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• Presunção de veracidade
• Presunção favorável afastada
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• Prevalência do negociado
• Prevenção de fraudes
• PREVIC
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• Previdência complementar
• Previdência privada
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• Previdência Privada Fechada
• Previdência Social
• Previdenciárias
• Previdenciário
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• Previsão em Contrato
• Previsão em lei
• Previsão em Norma Coletiva
• previsão expressa
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• Previsão na Reforma Trabalhista
• Previsão normativa
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• Primeiro Precedente
• Primeiro precedente favorável
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• princípio da consunção
• Princípio da Especialidade
• princípio da indiferença das vias
• Princípio da Insignificância
• Princípio da isonomia
• Princípio da Legalidade
• Princípio da Livre Concorrência
• Princípio da preservação da empresa
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Seletividade
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• Princípios protetivos
• Princípios Tributários
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• Prioridade em 2022
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• Privacidade e Higiene
• Privacidade e intimidade
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• Procedimento de verificação
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