21 de Outubro de 2022 21 de Outubro de 2022Categorias Notícias STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de […]