7 de Junho de 2023 7 de Junho de 2023Categorias Notícias STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso […]