22 de Setembro de 2023 22 de Setembro de 2023Categorias Notícias STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto […]