O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decisão recente, acatou o entendimento do Judiciário e liberou um contribuinte de recolher tributos sobre mercadorias roubadas no […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a […]
O enquadramento como crime deve atingir apenas aqueles que, de fato, com ânimo de fraudar o Fisco, cometam delito passível de caracterizar-se como ato contrário à […]