Mínimo indispensável

1 de Fevereiro de 2023

TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cassar os efeitos da penhora contínua de 20% do Benefício de Prestação Continuada […]