Leis Invalidadas

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• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100% do valor do tributo
• 11 setores
• 11%
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 150% do valor do tributo devido
• 17 anos
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 bilhões
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 27 dias
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 salários mínimos
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
• A ADI 1625
• A partir de 30 minutos
• Abaixo do Preço
• Abalo
• Abandono
• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
• Abastecimento de aeronaves
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• Abertura de prazo
• Abertura de Processo
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• Abono Salarial
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• Aborto espontâneo
• Aborto Legal
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• Abrangência territorial da decisão
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• Art. 138
• Art. 150 da CF
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• Art. 6º da CLT
• art. 6º da lei 7.713/88
• Art. 927 do Código Civil
• Artigo 14
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• artigo 186 do Código Civil
• Artigo 7º da LGPD
• Artigo 834 do CPC
• Artigo 927 do Código Civil
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• Credores
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• Criação de Condições
• Criação de Obrigações
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• Crime de Descaminho
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• Crime Financeiro
• Crime inafiançável
• Crimes
• Crimes Tributários
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• Critério de remuneração
• Critério diferenciador
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• Critério idôneo
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• Critérios
• Critérios Contábeis
• Critérios da lei
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• CTPS
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• Cuidados intensos
• Culpa Concorrente
• Culpa da Vítima
• Culpa do Empregador
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• Culpa exclusiva da vítima
• Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
• Culpa Exclusiva do Empregado
• Culpa Recíproca
• Culpado até prova em contrário
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• cumprimento de sentença
• Cumulação de Benefícios
• Cumulatividade
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• Curso específico
• Cursos Irregulares
• Curto e episódico
• Curto prazo de adaptação
• custas
• Custas Judiciais
• Custas Processuais
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• Custo de Aquisição
• custo de aquisição dos produtos
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• Dano Existencial
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• Danos Morais Coletivos
• Danos Morais e Materiais
• Danos morais não provados
• Danos morais presumidos
• Danos Morais trabalhistas
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• DARF SISCOMEX
• DASN-SIMEI
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• data de início
• Data de Validade
• Data do Repasse
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• de 2014
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• Debate em Plenário
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• Débito Trabalhista
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• Declaração de Compensação
• Declaração de Débito
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• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
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• Declaração de nulidade
• declaração de nulidade processual
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• Declaração e Controle
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• Declarações Fiscais
• Declarantes de mercadoria
• Declarantes de Mercadorias
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• Decolar.com
• decorrente do trabalho
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• Decreto
• Decreto Federal
• Decreto Legislativo
• Decreto nº 10.979/22
• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 9.580/2018
• Decreto Presidencial
• Decreto Suspenso
• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
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• Dedução Afastada
• Dedução da Base de Cálculo
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• Dedução de Despesas
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• Dedução na Base de Cálculo
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• DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
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• Defasagem da Tabela
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• Déficit Fiscal
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• Definição da jornada
• Definição de Políticas Públicas
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• Deixou a empresa
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• Despachantes
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• Não autorizada
• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não configura crime tributário
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não sujeição à alíquota zero
• Não Tributação
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência médica
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
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• Nome civil x nome social
• Nome Social
• nome social a mulher
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• Nomeação de ofício
• Norma
• Norma Antielisão
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• normas
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• Obrigação da Empresa
• obrigação de prestar contas
• Obrigação do Estado
• Obrigação Incerta
• Obrigação não razoável
• obrigação sucessiva
• obrigação tributária
• Obrigações
• Obrigações Acessórias
• obrigações alheias
• Obrigações ao Fisco
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• Obrigações e multa
• Obrigações Fiscais
• obrigações transmissíveis
• Obrigações Tributárias Acessórias
• Obrigatoriedade
• Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
• Obrigatoriedade de lei específica
• Observância das duas anterioridades
• Observância do CPC de 2015
• observância obrigatória
• Obstáculo
• obtenção de dados
• OCDE
• Ócio Forçado
• Ociosidade
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• Ocultação
• Ocultação Patrimonial
• OEA
• OEA-Integrado
• Ofensa
• Ofensa à dignidade
• Ofensa à honra
• Ofensa ao empregador
• Ofensa ao Pacto Federativo
• Ofensa racial
• Ofensas
• Ofensas Genéricas
• Ofensas Racistas
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
• oferta de comissões
• Ofertas Diferenciadas
• Offshores
• Ofícios expedidos
• Oi
• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
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• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
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• Omissão de Informações Relevantes
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• Omissão do Legislativo
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• Ônus da escolha
• Ônus da prova
• Ônus da prova da empresa
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• Ônus da prova é do fornecedor
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• Opção
• Opção do Contribuinte
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• operação de aquisição
• operação de compra e venda
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• Operação do sistema
• Operação Interestadual
• Operação Lava Jato
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• Operação Simulada
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• Operações
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• Operações de Crédito Contratadas
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• operações financeiras com derivativos
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• Operações Societárias
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• Operadora de Turismo
• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Orçamento Paralelo
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• Ordenamento Jurídico
• Organização dos Serviços
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• Organização Mundial do Comércio
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• Orientação do TRT
• Orientações
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• padronização dos sensores de velocidade
• Pagamento
• Pagamento a Maior
• Pagamento Acumulado
• Pagamento Adiado de ICMS
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• Pagamento de Dívida Trabalhista
• Pagamento de Dívidas
• Pagamento de Férias
• Pagamento de haveres
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• Pagamento de indenização
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• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
• Pagamento de Precatórios
• pagamento de royalties ao exterior.
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• Pagamento em mais de duas parcelas
• Pagamento em si do tributo
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• Pagamento Indevido
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• PagTesouro
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• Palavrões e Sexismo
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• Parcelamento
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• parcelamento de débito
• Parcelamento de Débitos
• Parcelamento de Débitos Tributários
• Parcelamento de dívidas
• Parcelamento de Dívidas Tributárias
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• Parcelamento Tributário
• Parcelamentos
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• Parcelas
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• Parcerias
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• Pareceres
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• Participação nos Lucros e Resultados
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
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• Partidos
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• passageiros
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• Passaporte
• Passar a mão em funcionária
• Passivo trabalhista
• Pastor
• PAT
• Patamar Aplicável
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• Patamar mínimo
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• Patrimônio jurídico
• Pausas
• Pausas para recuperação térmica
• Pauta
• Pauta de Julgamento
• Pauta de Julgamentos
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• PEC dos Precatórios
• Peças de Máquinas
• peças e componentes para embarcações
• Peculiaridades
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• Pedido Anulado
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• Pedido de Modulação
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• Pedido de Ressarcimento
• Pedido de Suspensão
• Pedido de Vista
• Pedido do Contribuinte
• Pedido do Executado
• Pedido genérico
• Pedido Indeferido
• Pedido Negado
• Pedido para abaixar o som
• Pedido pendente
• Pedido rejeitado
• Pedido Validado
• Pedidos Negados
• Pejotização
• Pejotização X Terceirização
• Pena de confissão
• Pena de Perdimento
• pena de reclusão
• Penalidade
• Penalidade cabível
• Penalidade desproporcional
• Penalidades
• Pendência Cadastral
• Pendência Fiscal
• Penemp
• Penhora
• Penhora anulada
• penhora de 20%
• Penhora de Aposentadoria
• Penhora de bens
• Penhora de Bens de Sócio
• Penhora de BPC
• Penhora de Imóveis
• Penhora de Salário
• Penhora de veículo
• Penhora Negada
• Penhora trabalhista em vara cível
• penhora veículo
• Penhorabilidade
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• Pensão mensal
• Pensão Vitalícia
• Pensionista
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• Pequeno Valor
• Pequenos e Grandes Valores
• Pequenos Negócios
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• Perdão
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• Pessoas Físicas e MEIs
• pessoas jurídicas
• Pessoas vulneráveis
• Pet
• Peticionamento
• petrobras
• Petrobras e Repsol
• Petróleo
• Petróleo Bruto
• petróleo e derivados
• Petrópolis - RJ
• PGD DCTF
• PGD Dirf 2022
• PGFN
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• Pilotos
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• PIS/COFINS
• PIS/Cofins nas próprias bases
• PIS/PASEP
• PIS/PASEP-Importação
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• Piso da Enfermagem
• Piso Salarial
• Pisos Salariais
• Pix
• Pix Indevido
• PJ
• PJE
• PL
• PL n. 1.245/2023
• placa solar
• Placar apertado
• Planalto
• Planejamento Atividades Fiscais
• Planejamento próprio
• Planejamento Sucessório
• Planejamento Tributário
• Planejamento Tributário Abusivo
• planilha
• Plano Aceito
• Plano da empresa
• plano de demissão voluntária
• plano de demissão voluntária (PDV)
• plano de previdência privada
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• Plano VGBL de Previdência
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• planos e serviços financeiros
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• Plataforma de Anúncios
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• plataforma Participa+Brasil
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• Poder diretivo
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• Poder Executivo
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• Poder potestativo
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• Portaria COANA
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• Portaria GDG 4/2022
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• Portaria MF nº 14/2024
• Portaria nº 214/22
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• Portaria Normativa MF 14/2024
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• Possibilidade de Impetração
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• Possibilidade de Recebimento
• Possibilidade de Revisão Contratual
• Possibilidade de Utilização
• Possibilidades
• Possíveis Embargos
• Possíveis Impactos
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• Possível perda de créditos
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• Postagem de Foto de Funcionária
• Postagens em Redes Sociais
• Posterior Revenda
• posto de gasolina
• Postos de Combustíveis
• Poucos dias após licença
• Poucos dias de uso
• poupança
• pouso de emergência
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• PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
• Praça de Alimentação
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• Prática Antielisiva
• Prática antiética
• prática de atividade diversa
• Prática de Atos Processuais
• Prática discriminatória
• Prática Discrmininatória
• Prática reiterada
• práticas abusivas
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• Prazo Ampliado
• Prazo Bienal
• Prazo de 3 anos
• prazo de atualização periódica
• Prazo Decadencial
• prazo determinado
• Prazo legal
• Prazo legal de 30 dias
• Prazo para adesão
• Prazo para pedido
• Prazo para quitação de dívida
• Prazo Prescricional
• Prazo Prescricional Bienal
• Prazo Prescricional de Cinco Anos
• Prazo Razoável
• prazo superior a três anos
• prazos
• Prazos Processuais
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• pré-pagamentos de contratos de exportação
• Prebendas
• Precário
• Precatório
• precatório ou requisição de pequeno valor
• precatórios
• Precedente
• Precedente Favorável aos Contribuintes
• Precedentes
• Precedentes do STJ
• Precedentes Qualificados
• Precificação da dor
• Preço
• Preço de Revenda menos Lucro
• Preço de Transferência
• Preço Fixo
• Preço Máximo
• Preço real do serviço
• Preço Rebaixado
• Preço Total de Diárias
• preconceito
• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
• preços de transferência
• Preços de Transferências
• Preços e Contratos
• Predador Sexual
• Prefeitura de SP
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• Preferência de Credores
• Preferência de dinheiro sobre veículos
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• Prejuízo à imagem e aos negócios
• Prejuízo à sociedade
• Prejuízo ao banco
• Prejuízo ao vendedor
• Prejuízo aos cofres públicos
• Prejuízo Fiscal
• Prejuízo Milionário
• prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
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• Prejuízos com a Pandemia
• Prejuízos Fiscais
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• Prêmio de Incentivo Variável
• Prêmio Nacional Trabalhista
• Prêmio por Aposentadoria
• prêmios
• Premissas
• Premissas distintas
• Prendas do dia
• Preocupação
• preponderância de atividade imobiliária
• Prerrogativa dos advogados
• Prerrogativa Legal
• Prescrição
• Prescrição afastada
• Prescrição Intercorrente
• Prescrição Quinquenal
• Preservação da empresa
• Preservação do Mínimo Existencial
• Presidência da República
• Presidente da Empresa
• Pressão
• Pressão psicológica
• pressões prolongadas e excessivas
• Pressupostos da relação de emprego
• Pressupostos Processuais
• Prestação Alimentícia
• Prestação de Contas
• Prestação de Serviços
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• Prestação dos Serviços
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• Prestadoras de Serviços
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• Presunção de Fraude
• Presunção de Inocência
• Presunção de veracidade
• Presunção favorável afastada
• Presunção relativa
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• Pretensão Executória
• Pretensão punitiva estatal
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• Prevalência do negociado
• Prevenção de fraudes
• PREVIC
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• Previdência complementar
• Previdência privada
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• Previdência Social
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• Previdenciário
• Previsão Contratual
• Previsão em Contrato
• Previsão em lei
• Previsão em Norma Coletiva
• previsão expressa
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• Previsão na Reforma Trabalhista
• Previsão normativa
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• princípio da consunção
• Princípio da Especialidade
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• Princípio da Insignificância
• Princípio da isonomia
• Princípio da Legalidade
• Princípio da Livre Concorrência
• Princípio da preservação da empresa
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Seletividade
• Princípio do Não-Confisco
• Princípios constitucionais
• Princípios protetivos
• Princípios Tributários
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• Privacidade e Higiene
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• Procedimentos para Habilitação
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• produtos automotivos sem produção nacional equivalente
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• produtos sujeitos à vigilância sanitária
• Produtos Têxteis
• Produtos Usados
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• Professora
• Professora demitida
• Profissionais de saúde
• Profissional Liberal
• Programa
• Programa + Mulheres
• Programa Auxiliar
• Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
• Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
• Programa de Análise Parametrizada
• Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
• Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
• Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
• programa de parcelamento de dívidas
• Programa de Parcelamento Incentivado
• Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
• Programa de Recuperação Fiscal
• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
• Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
• Programa de Regularização Fiscal
• Programa de Regularização Fiscal de débitos
• Programa de Retomada
• Programa de Retomada Fiscal
• Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• Programa Especial
• Programa Gerador da Declaração
• Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• Programa Litígio Zero
• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Programa OEA
• Programa Permanente de Consolidação
• Programa Remessa Conforme
• Programas
• programas de alimentação do trabalhador.
• programas de computador
• Programas de desenvolvimento regional da União e dos estados.
• Progressividade
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• Proibição de utilização da marca
• projeto
• Projeto aprovado
• Projeto de Decreto Legislativo
• Projeto de investimento
• Projeto de Lei
• Projeto de Lei Complementar
• Projeto em Análise
• Projeto Vetado
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• Projetos de Lei
• Promessa de emprego
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• Promoção à saúde não pode se vincular ao lucro
• Promoção de Vendas
• Promoção seguida de Dispensa
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• Promulgação de Lei
• Promulgado
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• Pronunciamento explícito
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• Propaganda Enganosa
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• Proporcionalidade
• proporcionalidade e razoabilidade
• Propósito Negocial
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• Proposta de alteração
• Proposta de Emenda Constitucional
• Proposta em análise
• Proposta imoral
• Proposta recusada
• Propostas
• Propriedade
• Propriedade Industrial
• Propriedade Intelectual
• Propriedade Rural
• Proprietário da Empresa
• Prorroga o prazo de vigência
• Prorrogação
• Prorrogação até 2027
• Prorrogação da cobrança
• Prorrogação da Jornada
• Prorrogação de Aplicação
• Prorrogação de incentivos fiscais
• Prorrogação de Jornada
• Prorrogação de prazo
• Prorrogação de Prazos
• Prorrogação de vigência
• Prorrogação de Vigência de MP
• Prorrogação do prazo
• Prorrogação do Regime
• Prorrogação do teletrabalho
• prorrogação dos benefícios fiscais
• Prorrogação Ex-Tarifários
• Prorrogação Excepcional
• Prorrogação Extraordinária
• Prorrogação Negada
• Prorrogação por 15 anos
• Prorrogado até 2026
• Prorrogado Prazo
• PROS
• Prosseguimento da execução
• Proteção
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• Proteção à infância
• Proteção à mulher
• Proteção ao Consumidor Vulnerável
• Proteção ao Crédito
• Proteção ao nascituro
• Proteção ao Trabalhador
• Proteção aos Trabalhadores
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• Proteção da impenhorabilidade
• Proteção de Dados
• Proteção de Dados Pessoais
• Proteção do Estado
• Proteção dos Dados
• Proteção dos direitos fundamentais
• Proteção dos Trabalhadores
• Proteção e Tratamento de Dados
• Proteção e Tratamento de Dados Sensíveis
• Proteção Legal
• Proteção Social
• Prótese
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• Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18.
• protocolo de gênero
• Protocolo de Julgamento
• Protocolo de Montreal
• Protocolo do CNJ
• protocolo dos documentos nos processos eletrônicos
• protocolo integrado judicial
• Protocolos
• Protocolos ICMS
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• Prova de responsabilidade
• Prova de Tempo de Serviço
• Prova de Vulnerabilidade
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• Publicação de Norma
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• qualificação do processo de importação
• quantidade superior
• Quantificação
• quantificação de mercadoria importada e a exporta
• Quantitativo
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• Questionamentos
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• quitação de débito fiscal parcelado
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• Quitação de Dívidas
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• quitação geral de contrato
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• quitação total
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• quóruns
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• R$ 1.5 bilhão
• R$ 10 mil
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• R$ 100 mil
• R$ 100mi
• R$ 12 milhões
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• R$ 15
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• R$ 20 mil
• R$ 20mil
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• R$ 35.000
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• R$ 40 mil
• R$ 400 milhões
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• R$ 9
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• R$20 mil mensais
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• Redução da Jornada de Trabalho
• Redução da Litigiosidade Fiscal
• Redução das alíquotas
• Redução de 25%
• Redução de 50%
• Redução de 90%
• Redução de alíquota
• Redução de Alíquotas
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• Redução de Horário
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• Redução de jornada
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• Redução e Majoração
• Redução em 50%
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• Reembolso do valor
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• Refinanciamento de dívidas
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• Retirada de Processos
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