23 de Fevereiro de 2023 23 de Fevereiro de 2023Categorias Notícias STJ mantém lei de MG que afasta isenção de ICMS em caso de operação interestadual Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que […]