LC 190/2022

14 de Fevereiro de 2023

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido […]
10 de Novembro de 2022

Lewandowski dá terceiro voto para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin para que a lei complementar regulamentadora da cobrança do […]
7 de Novembro de 2022

Difal de ICMS: Toffoli diverge e vota para que cobrança ocorra desde 5/4 de 2022

Em voto apresentado nesta sexta-feira, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu parcialmente do relator e reconheceu a constitucionalidade do dispositivo que determina […]