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Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que podem ser deduzidos pelo contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre […]
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Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. Para […]
Comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM promovida pela Resolução GECEX nº 371, de 20 de julho de 2022, foram […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços […]