27 de Abril de 2023 27 de Abril de 2023Categorias Notícias Liminar de Mendonça sobre ICMS será julgada no dia 5/5 no plenário A decisão do ministro André Mendonça, do STF, que determinou o sobrestamento dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS […]