IPTU

24 de Novembro de 2022

Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União

O município do Rio de Janeiro, por meio de seus procuradores, impetrou mandado de segurança contra a decisão do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção […]
29 de Setembro de 2022

É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial /h6

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o município de Porto Velho, em Rondônia, não pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel […]
9 de Março de 2022

Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define STJ

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto […]