Inconstitucionalidade parcial

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• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100% do valor do tributo
• 11 setores
• 11%
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 150% do valor do tributo devido
• 17 anos
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 bilhões
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 27 dias
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 salários mínimos
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
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• Créditos Negados
• Créditos Obtidos
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• Créditos Presumidos de ICMS
• Créditos Trabalhistas
• Créditos Tributários
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• Credor Fiduciário
• Credor Inerte
• Credor pode exigir saldo remanescente
• Credor pode optar
• Credor Principal
• Credores
• Credores não habilitados
• crescimento da arrecadação
• Criação
• Criação de Condições
• Criação de Obrigações
• Crianças
• Crianças pequenas
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• Crime cibernético
• Crime contra a ordem tributária
• Crime de ação pública
• Crime de Descaminho
• Crime de Estupro
• Crime Financeiro
• Crime inafiançável
• Crimes
• Crimes Tributários
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• Crise Financeira
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• Critério da vida útil do bem
• Critério de Desempate
• Critério de remuneração
• Critério diferenciador
• Critério diverso da lei
• Critério Etário
• Critério idôneo
• Critério Objetivo
• Critérios
• Critérios Contábeis
• Critérios da lei
• Critérios gerais
• Critérios objetivos
• critérios remuneratórios
• Críticas
• CRLV
• Cruzeiro
• Cruzeiros Marítimos
• CSLL
• CSN
• CTN
• CTN e CF/88
• CTPS
• cuidados especiais
• Cuidados intensos
• Culpa Concorrente
• Culpa da Vítima
• Culpa do Empregador
• culpa exclusiva da autora
• Culpa exclusiva da vítima
• Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
• Culpa Exclusiva do Empregado
• Culpa Recíproca
• Culpado até prova em contrário
• Cumprimento com abraço e beijo no rosto
• Cumprimento de Metas
• cumprimento de sentença
• Cumulação de Benefícios
• Cumulatividade
• Curso do Processo
• Curso específico
• Cursos Irregulares
• Curto e episódico
• Curto prazo de adaptação
• custas
• Custas Judiciais
• Custas Processuais
• custo adicional de energia
• Custo de Aquisição
• custo de aquisição dos produtos
• custo de transporte.
• Custo do Insumo
• Custos
• custos com reciclagem
• Custos da mercadoria perdida
• CUT
• CVM
• Dacon
• Dados
• dados abertos
• Dados Bancários
• Dados cadastrais
• Dados de Clientes
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• Dados de Geolocalização
• Dados Médicos
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• Dados pesoais
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• Dados Sensíveis
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• Dano emocional e afastamento
• Dano Existencial
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• Dano material
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• Dano Moral Coletivo
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• Dano Moral Presumido
• Dano Presumido
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• Danos Emergentes
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• Danos Morais Coletivos
• Danos Morais e Materiais
• Danos morais não provados
• Danos morais presumidos
• Danos Morais trabalhistas
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• DARF SISCOMEX
• DASN-SIMEI
• Data da concepção
• data de início
• Data de Validade
• Data do Repasse
• DATAPREV
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• DCTF
• DCTFWeb
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• de 2014
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• Debate em Plenário
• Debêntures
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• débito de ano anterior
• Débito Fiscal
• Débito Irregular
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• Débito Tributário
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• Débitos Fiscais
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• débitos trabalhistas
• Débitos Tributários
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• Decisões semelhantes
• Decisões Transitadas em Julgado
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• Declaração de Compensação
• Declaração de Débito
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
• declaração de exportação
• Declaração de Importação
• Declaração de nulidade
• declaração de nulidade processual
• Declaração de Operações com Cartões de Crédito
• declaração de pobreza
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
• Declaração e Controle
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• declaração simplificada
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• Declarações de Importação
• Declarações Fiscais
• Declarantes de mercadoria
• Declarantes de Mercadorias
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• Decolar.com
• decorrente do trabalho
• Decred
• Decreto
• Decreto Federal
• Decreto Legislativo
• Decreto nº 10.979/22
• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 9.580/2018
• Decreto Presidencial
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• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
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• Dedução Afastada
• Dedução da Base de Cálculo
• Dedução de Despesa
• Dedução de Despesas
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• Dedução do IRPJ e CSLL
• Dedução Integral
• Dedução na Base de Cálculo
• Dedução Negada
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• DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
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• Defasagem da Tabela
• Deferimento
• Defesa
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• Deficiência Auditiva
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• Deficiente Visual
• Déficit Fiscal
• Definição
• Definição da jornada
• Definição de Políticas Públicas
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• Deixou a empresa
• Delegacia de Julgamento (DRJ)
• Delegacias de Julgamento
• Delegacias de Julgamentos
• Deliberação
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• Desoneração da Folha de Pagamentos
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• Despachantes
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• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não configura crime tributário
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não sujeição à alíquota zero
• Não Tributação
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência médica
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
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• Nome civil x nome social
• Nome Social
• nome social a mulher
• Nome Sujo
• Nomeação de ofício
• Norma
• Norma Antielisão
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• normas
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• Obrigação do Estado
• Obrigação Incerta
• Obrigação não razoável
• obrigação sucessiva
• obrigação tributária
• Obrigações
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• Obrigatoriedade
• Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
• Obrigatoriedade de lei específica
• Observância das duas anterioridades
• Observância do CPC de 2015
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• Obstáculo
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• Ociosidade
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• Ocultação Patrimonial
• OEA
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• Ofensa à honra
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• Ofensa ao Pacto Federativo
• Ofensa racial
• Ofensas
• Ofensas Genéricas
• Ofensas Racistas
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
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• Ofertas Diferenciadas
• Offshores
• Ofícios expedidos
• Oi
• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
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• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
• OLX
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• Ônus da prova da empresa
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• Opção do Contribuinte
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• operação de aquisição
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• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Ordenamento Jurídico
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• Pagamento de Dívidas
• Pagamento de Férias
• Pagamento de haveres
• Pagamento de Horas Extras
• Pagamento de indenização
• pagamento de juros a investidores
• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
• Pagamento de Precatórios
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• Pagamento Indevido
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• Parcelamento de Débitos
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• Parcelamento Tributário
• Parcelamentos
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• Parcelas
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• Parcerias
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• Pareceres
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• Participação nos Lucros e Resultados
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
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• Pastor
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• Patrimônio jurídico
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• Pauta
• Pauta de Julgamento
• Pauta de Julgamentos
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• PEC dos Precatórios
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• Pedido Anulado
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• Pedido do Executado
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• Pedido Negado
• Pedido para abaixar o som
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• Pedido Validado
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• Pejotização X Terceirização
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• Pena de Perdimento
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• Penalidade cabível
• Penalidade desproporcional
• Penalidades
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• Pendência Fiscal
• Penemp
• Penhora
• Penhora anulada
• penhora de 20%
• Penhora de Aposentadoria
• Penhora de bens
• Penhora de Bens de Sócio
• Penhora de BPC
• Penhora de Imóveis
• Penhora de Salário
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• Penhora Negada
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• penhora veículo
• Penhorabilidade
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• Pensão mensal
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• Pensionista
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• Pequeno Valor
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• petrobras
• Petrobras e Repsol
• Petróleo
• Petróleo Bruto
• petróleo e derivados
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• PIS/PASEP-Importação
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• Pisos Salariais
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• Pix Indevido
• PJ
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• PL n. 1.245/2023
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• Planejamento próprio
• Planejamento Sucessório
• Planejamento Tributário
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• planilha
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• Plano da empresa
• plano de demissão voluntária
• plano de demissão voluntária (PDV)
• plano de previdência privada
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• Portaria nº 214/22
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• Possibilidade de Impetração
• Possibilidade de novo lançamento
• Possibilidade de Recebimento
• Possibilidade de Revisão Contratual
• Possibilidade de Utilização
• Possibilidades
• Possíveis Embargos
• Possíveis Impactos
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• Postagem de Foto de Funcionária
• Postagens em Redes Sociais
• Posterior Revenda
• posto de gasolina
• Postos de Combustíveis
• Poucos dias após licença
• Poucos dias de uso
• poupança
• pouso de emergência
• PPI
• PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
• Praça de Alimentação
• Prática Abusiva
• Prática Antielisiva
• Prática antiética
• prática de atividade diversa
• Prática de Atos Processuais
• Prática discriminatória
• Prática Discrmininatória
• Prática reiterada
• práticas abusivas
• Práticas Repressivas
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• Prazo Ampliado
• Prazo Bienal
• Prazo de 3 anos
• prazo de atualização periódica
• Prazo Decadencial
• prazo determinado
• Prazo legal
• Prazo legal de 30 dias
• Prazo para adesão
• Prazo para pedido
• Prazo para quitação de dívida
• Prazo Prescricional
• Prazo Prescricional Bienal
• Prazo Prescricional de Cinco Anos
• Prazo Razoável
• prazo superior a três anos
• prazos
• Prazos Processuais
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• pré-pagamentos de contratos de exportação
• Prebendas
• Precário
• Precatório
• precatório ou requisição de pequeno valor
• precatórios
• Precedente
• Precedente Favorável aos Contribuintes
• Precedentes
• Precedentes do STJ
• Precedentes Qualificados
• Precificação da dor
• Preço
• Preço de Revenda menos Lucro
• Preço de Transferência
• Preço Fixo
• Preço Máximo
• Preço real do serviço
• Preço Rebaixado
• Preço Total de Diárias
• preconceito
• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
• preços de transferência
• Preços de Transferências
• Preços e Contratos
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• Preferência de Credores
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• Prejuízo à imagem e aos negócios
• Prejuízo à sociedade
• Prejuízo ao banco
• Prejuízo ao vendedor
• Prejuízo aos cofres públicos
• Prejuízo Fiscal
• Prejuízo Milionário
• prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
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• Prejuízos com a Pandemia
• Prejuízos Fiscais
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• Prêmio de Incentivo Variável
• Prêmio Nacional Trabalhista
• Prêmio por Aposentadoria
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• Premissas
• Premissas distintas
• Prendas do dia
• Preocupação
• preponderância de atividade imobiliária
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• Prerrogativa Legal
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• Prescrição afastada
• Prescrição Intercorrente
• Prescrição Quinquenal
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• Preservação do Mínimo Existencial
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• Pressão
• Pressão psicológica
• pressões prolongadas e excessivas
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• Pressupostos Processuais
• Prestação Alimentícia
• Prestação de Contas
• Prestação de Serviços
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• Prestação dos Serviços
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• Prestadoras de Serviços
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• Presunção de Fraude
• Presunção de Inocência
• Presunção de veracidade
• Presunção favorável afastada
• Presunção relativa
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• Prevalência do negociado
• Prevenção de fraudes
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• Previdência complementar
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• Previdência Social
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• Previdenciário
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• Previsão em Contrato
• Previsão em lei
• Previsão em Norma Coletiva
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• Previsão normativa
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• princípio da consunção
• Princípio da Especialidade
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• Princípio da Insignificância
• Princípio da isonomia
• Princípio da Legalidade
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• Princípio da preservação da empresa
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Seletividade
• Princípio do Não-Confisco
• Princípios constitucionais
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• Princípios Tributários
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• Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
• Programa de Análise Parametrizada
• Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
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• Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
• programa de parcelamento de dívidas
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• Programa de Recuperação Fiscal
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• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
• Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
• Programa de Regularização Fiscal
• Programa de Regularização Fiscal de débitos
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• Programa de Retomada Fiscal
• Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• Programa Especial
• Programa Gerador da Declaração
• Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• Programa Litígio Zero
• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Programa OEA
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• programas de computador
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• Proibição de utilização da marca
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• Promulgação de Lei
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• Proteção dos Trabalhadores
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