23 de Novembro de 2022 23 de Novembro de 2022Categorias Notícias Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a […]