19 de Fevereiro de 2024 19 de Fevereiro de 2024Categorias Notícias Contribuição a fundo de transporte do Tocantins é inconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional a Lei 3.617/2019, do estado do Tocantins, que impõe aos contribuintes o pagamento de percentual sobre o […]