16 de Setembro de 2022 16 de Setembro de 2022Categorias Notícias TJSP mantém regra de desempate do Tribunal de Impostos e Taxas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou constitucional o uso do chamado voto de qualidade para desempate de julgamentos no Tribunal […]