Estatuto da Companhia

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• “Plenamente justificado”
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• “Raciocínio jurídico idêntico”
• “Sem provas de dano”
• “Situação desesperadora”
• “Tratamento informal”
• “Uma infeliz colocação”
• (Lei 14.181/2021
• #NãoDemita
• 0%
• 00
• 03/01/2022
• 1 ano
• 1%
• 10 dias
• 10%
• 100% do valor do tributo
• 11 setores
• 11%
• 12 horas
• 12%
• 123 milhas
• 123Milhas
• 12h diárias
• 12x36
• 13 horas diárias
• 13º proporcional
• 13º salário
• 14 anos de idade
• 15 primeiros dias
• 15%
• 150% do valor do tributo devido
• 17 anos
• 18% sobre a receita das empresas
• 180 dias
• 1996
• 1ª Instância
• 1ª Turma do STJ
• 1º de Abril de 2022
• 1º de julho
• 2 bilhões
• 20 mil reais
• 20 salários mínimos
• 20%
• 20% do valor do tributo devido
• 2010
• 2014
• 2017
• 2018
• 2018-2022
• 2019
• 2022
• 2023
• 2024
• 2024-2027
• 2027
• 2028
• 21 a 24 de Fevereiro
• 24 a 28 de janeiro
• 25 mil reais
• 25%
• 27 dias
• 3 dias na semana
• 3%
• 30 anos
• 30 dias
• 30 minutos
• 30%
• 30% do salário
• 30% dos proventos
• 30% na compensação
• 31 de janeiro
• 31/03
• 35% da Renda
• 35% do salário
• 40 salários mínimos
• 40% do salário mínimo
• 40% do teto do INSS
• 48 horas
• 5 anos
• 5 meses
• 5 mil
• 50 salários mínimos
• 50%
• 500+ Funcionários
• 60 dias
• 60 salários mínimos
• 7 a 11 de fevereiro
• 70%
• 75%
• 8% e 12%
• 8ª Região Fiscal
• 9705.00.00
• 99
• 9ª Região Fiscal
• 9X0
• 9x1
• A ADI 1625
• A partir de 30 minutos
• Abaixo do Preço
• Abalo
• Abandono
• Abandono de Emprego
• Abandono de Mercadoria
• Abastecimento de aeronaves
• Abatimento
• Abertura de Conta
• Abertura de prazo
• Abertura de Processo
• Abimaq
• Abono Legal
• Abono Salarial
• Aborto
• Aborto espontâneo
• Aborto Legal
• Abotoar Calça
• Abrangência
• Abrangência territorial da decisão
• Abrasel
• Absolvição
• Abusividade
• Abuso de direito
• Abuso de poder
• Abuso do poder diretivo
• Abusos
• abusos e humilhações
• Ação
• Ação Anulatória
• Ação civil pública
• Ação Coletiva
• Ação Criminosa
• Ação de 2014
• Ação de Cobrança
• Ação de consignação
• Ação de Execução
• Ação de Regresso
• Ação Declaratória de Constitucionalidade
• Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
• Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Ação extinta
• Ação Improcedente
• Ação judicial
• Ação Judicial Diversa
• Ação Monitória
• Ação no STF
• Ação por defeito do produto
• Ação por descumprimento de seguro
• Ação Própria
• Ação Rejeitada
• Ação Rescisória
• Ação revisional
• Ação Revisional ou Rescisória
• Ação Trabalhista Anterior
• Aceitação
• Aceitação pacífica
• Aceitação Tácita
• Acerto Rescisório
• Acesso a Banheiro
• Acesso à jurisdição
• Acesso à Justiça
• acesso a sistemas de pagamento
• Acesso Bloqueado
• acesso desbloqueado
• Acesso Público
• Acesso vedado
• acessórios característicos de sua prática religiosa
• Acidente
• Acidente de Consumo
• Acidente de trabalho
• Acidente de Trabalho Fatal
• Acidente no Manhattan
• acidente sofrido
• acidentes de trabalho
• Acidentes Laborais
• Ácido Cítrico
• Acima do firmado em contrato
• Ações de Cobrança
• Ações judiciais
• ações paga em atraso
• Ações Rescisórias
• Ações Suspensas
• Acompanhamento do Produto
• Acompanhamento do saldo
• Acórdão
• Acórdãos Paradigmas
• Acordo
• Acordo anulado
• Acordo Argentina X Brasil
• Acordo Brasil-EUA
• Acordo cancelado
• Acordo Coletivo
• Acordo com a Espanha
• Acordo com Comerciante
• acordo de compensação de jornada
• Acordo de Complementação Econômica
• Acordo de Cooperação
• Acordo de Cooperação Econômica
• Acordo de Livre Comércio
• Acordo desfavorável ao trabalhador
• acordo entre estados e União
• Acordo Extrajudicial
• Acordo Homologado
• Acordo Homologado Judicialmente
• Acordo Individual
• Acordo Internacional
• Acordo Invalidado
• Acordo não cumprido
• Acordo não homologado
• Acordo ou Convenção Coletivos
• Acordo Paulista
• Acordo sob coação
• Acordo Trabalhista
• Acordos
• Acordos Validados
• Acréscimo de Alíquota
• Acréscimo de Mercadoria
• Acréscimo patrimonial
• acréscimo patrimonial por variação cambial
• Acréscimo Patrimonial Tributável
• Acumulação Indevida
• Acumulação vedada
• Acúmulo de funções
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• Acusação sem provas
• acusão de furto
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• Adaptação de Condições e Metas
• Adaptação razoável
• Adaptações
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• ADC 49
• ADC 58 e ADC 59
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• Adequação à realidade contratual
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• Adesão liberada
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• ADI 7.153
• ADI nº 7.153
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• Adicional de 1%
• Adicional de 40%
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• Alimentação e Transporte
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• Alíquota 0%
• Alíquota de 15%
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• Alíquota distinta da Tarifa Externa Comum
• Alíquota Fixa
• alíquota fixa por volume comercializado
• Alíquota Fixada em 15%
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• Alternativa
• Alternativas
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• Amazonas
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• Ampliação de Prazos
• Ampliação do Benefício
• Amplitude do IVAR
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• Analista de TI
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• Anatel
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• Anestesiologia
• anexação de documentos
• Anistia
• ANM
• ano-calendário de 2021.
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• ANPD
• ANS
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• Antecedentes Inexistentes
• Antecipação
• Antecipação da Falência
• Antecipado
• Anteriores a 07/1994
• Anteriores a 2014
• Anteriores à sua entrada na sociedade
• Anterioridade
• Anterioridade Anual
• Anterioridade Geral
• Anterioridade Geral e Nonagesimal
• Anterioridade Nonagesimal
• Anterioridades
• Antes da contratação
• Antes do mandado de segurança
• Antes do Trânsito em Julgado
• Antidumping
• Antielisão
• Antigos proprietários
• ANTT
• Anuência
• Anuênio
• Anuidade
• Anulação
• anulação de acordo
• Anulação de Atos
• Anulação de auto de infração
• Anulação de Multa por Atraso na Entrega
• Anulação do Contrato
• Anulação do plano
• Anulação dos Efeitos
• Anulada
• Anúncio
• Anúncios Irregulares
• Anvisa
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• Aparelhos Celulares
• Apartamento
• Apelação
• Apelidos constrangedores
• Aperfeiçoamento
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• API-Recintos
• Aplicabilidade
• Aplicabilidade do Benefício
• Aplicabilidade do CPC
• Aplicação
• Aplicação a todos os entes
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• Aplicação antes e depois da Lei 13.467/17
• Aplicação Concomitante de Multas
• Aplicação da LGPD
• aplicação da teoria menor
• aplicação de benefício
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• Aplicativos
• Aplicativos de Mensagem
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• Apólice de Seguro de Vida
• Apólices e Prejuízos
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• Aportes desproporcionais
• após bloqueio
• aposentada
• Aposentado
• aposentado por invalidez
• Aposentadoria
• Aposentados
• Apostas Esportivas
• App de Frete
• App de Mensagens
• Apple
• Apps de Delivery
• Apreensão da CNH
• Apreensão de CNH
• Apreensão de Passaporte e CNH
• Apreensão de Veículos
• Apreensão do Passaporte
• Apreensão do Veículo
• aprendiz cota
• aprendizes
• Apresentação
• Apresentação de Atestado
• Apresentação de Informações
• Apresentação de Provas
• Apresentador
• Apropriação de Créditos
• Aprovação
• Aprovação de PEC
• Aprovação de Projeto
• Aprovação em seleção e exame admissional
• Aprovada
• Aprovado
• Aprovado Regime de Urgência
• Aprovados
• Aproveitamento
• Aproveitamento Autorizado
• Aproveitamento de Créditos
• Aproveitamento do Prejuízo Fiscal
• Aproveitamento dos Créditos
• aproveitamento dos créditos na fase pós-produção
• Aproveitamento negado
• Aproveitamento permitido
• Apta ao trabalho
• Apuração
• Apuração Centralizada
• apuração centralizada do imposto
• Apuração de Crédito
• Apuração de Créditos
• apuração dos salários
• Apuração Extemporânea de Crédito
• Apuração permitida
• Aquisição
• aquisição com suspensão
• Aquisição de Ações
• Aquisição de Automóveis
• Aquisição de Carro
• Aquisição de Empresa
• Aquisição de empresas
• Aquisição de Imóvel
• aquisição de insumos
• Aquisição de Matéria-Prima
• Aquisição de novo imóvel
• aquisição de renda
• Aquisição de Veículo
• Aquisição do Bem
• Aquisição durante a pandemia
• Aquisição no mercado interno
• Aquisição para Revenda
• Aquisições Disfarçadas
• Aquisições Societárias
• Arbitragem
• Arbitramento do Lucro
• Arbitrar Lucros
• Área de Livre Comércio
• Área de Livre Comércio de Boa Vista
• Área de Vigilânica
• Argentina
• Argentina e Colômbia
• Argumentos
• argumentos do contribuinte
• Armazenagem
• Armazenagem de Carga
• Armazenamento
• armazenamento de líquido inflamável
• Arquivamento
• Arquivos na Nuvem
• Arquivos privados
• Arranjo Aberto
• Arrecadação
• Arredondamento de Alíquotas
• arrematação
• arrematação de bem do devedor
• Arrematante
• Arrendamento de Aeronaves
• Arrendamento Mercantil
• arrendamento residencial
• Arrependimento
• arrolamento de bens
• Arsenal de multas
• Art. 111 do CTN
• Art. 112 do CTN
• Art. 132 do CTN
• Art. 138
• Art. 150 da CF
• Art. 467
• Art. 6º da CLT
• art. 6º da lei 7.713/88
• Art. 927 do Código Civil
• Artigo 14
• artigo 145
• artigo 186 do Código Civil
• Artigo 7º da LGPD
• Artigo 834 do CPC
• Artigo 927 do Código Civil
• Ascensão Profissional
• ASCIF
• Assalto
• assédio
• Assédio Moral
• Assédio na direção
• Assédio não comprovado
• Assédio no Trabalho
• Assédio organizacional
• Assédio por WhatsApp
• Assédio Processual
• assédio sexual
• Assédio sexual – Conduta tipificada no Código Penal
• Assessor de Investimentos
• assinatura
• Assinatura à distãncia
• Assinatura básica de telefonia
• Assinatura de Acordo
• Assinatura Digital
• Assinatura do Contrato
• Assinatura falsa
• Assinatura Falsificada
• Assinatura induzida
• Assinatura pelo devedor
• Assinatura Prévia
• Assinou demissão sem compreender o conteúdo
• Assistência Administrativa Mútua
• Assistência Jurídica
• assistência-saúde
• Associação
• Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador
• Associação Brasileira de Imprensa
• Associação de Classe
• Associação sem fins lucrativos
• Associações
• Associada
• Associado
• Assuntos Aduaneiros
• astreintes
• Ataque Antidemocrático
• Ataque Cibernético
• Ataque Hacker
• Atenção Empresas!
• Atendente
• Atendente Dispensado
• Atendimento
• Atendimento ao Consumidor
• atendimento fraudulento
• Atendimento Reduzido
• atendimento virtual
• Atendimentos Presenciais prejudicados
• Atestado
• Atestado de Saúde Ocupacional
• Atestado Demissional
• Atestado e compromisso
• Atestado Falsificado
• Atestado Médico
• Atestado Válido
• Atestados Médicos
• Atitude Discriminatória
• Atitudes Antiprofissionais
• Atividade considerada Processo Industrial
• Atividade da Empresa
• Atividade de risco
• Atividade Econômica
• Atividade Empresarial Típica
• Atividade equiparada à industrial
• Atividade Imobiliária
• Atividade incompatível com o teletrabalho
• Atividade Insalubre
• Atividade mista
• Atividade não essencial
• Atividade Perigosa
• Atividade Preponderante
• Atividade Principal da Empresa
• Atividade Profissional
• Atividade Recomendada
• atividade religiosa
• Atividade Rural
• Atividade-Fim
• Atividade-Fim da empresa
• Atividade-Meio
• Atividades de inteligência
• Atividades de Limpeza
• Atividades Empresariais
• Atividades Financeiras
• Atividades Hospitalares
• Atividades Imobiliárias
• Atividades Penosas
• Atividades privativas de Advogado
• Atividades típicas
• Atividades-Meio
• Ativo Imobilizado
• ativo permanente
• Ativos Garantidores
• Ativos no Exterior
• ativos virtuais
• Ato
• Ato atentatório à dignidade da justiça
• Ato Concessório
• Ato Constitutivo
• Ato COTEPE
• Ato de dispensa
• Ato de Improbidade
• Ato Declaratório
• Ato Declaratório Executivo
• Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 4/2022
• Ato Discriminatório
• Ato ilícito
• Ato ilícito da empresa
• Ato Ilícito do Empregador
• ato ilícito e discriminatório
• Ato incompatível com a prescrição
• Ato Judicial
• Ato Lesivo à Honra
• Ato preparatório ao serviço de comunicação
• Atos abusivos e humilhações
• Atos Administrativos
• Atos Concessórios
• Atos Concessórios com vencimento em 2021
• Atos de Execução
• Atos de Juízes
• Atos de Vandalismo
• Atos do Franqueado
• Atos dos funcionários
• Atos Obscenos
• Atraso
• Atraso de salários
• Atraso de Verbas Salariais
• Atraso em Embarque
• Atraso ínfimo
• Atraso na Entrega
• Atraso na entrega de guias
• Atraso Não Significativo
• Atraso no Pagamento
• Atrasos Reiterados
• Atrasos salariais
• Atributos
• Atributos de NCM
• atributos e especificações
• Atuação do Encarregado
• Atuação sem dolo
• Atualização
• Atualização de taxa pelo Poder Executivo
• Atualização de Valores
• Atualização Monetária
• Atualização por Índices Oficiais
• Atualização Siscomex
• Audiência
• Audiência de Conciliação
• Audiência de Instrução e Julgamento
• Audiência telepresencial
• Audiências
• Auditor Fiscal
• Auditores Fiscais
• Augusto Aras
• Aumento
• Aumento Barrado
• Aumento da carga tributária
• aumento da contribuição previdenciária
• Aumento de Alíquota
• Aumento de Descontos
• Aumento do Limite do Parcelamento
• Aumento do Teto
• Aumento dos preços
• Aumento na arrecadação
• aumentos excessivos
• Ausência
• Ausência à audiência
• Ausência de Adaptações
• Ausência de Alegações
• Ausência de bens penhoráveis
• Ausência de Comprovação
• Ausência de Culpa
• Ausência de dano
• Ausência de Declarações
• Ausência de direito líquido e certo da empresa
• Ausência de Documentos
• Ausência de documentos nos autos
• Ausência de Dolo
• Ausência de elementos essenciais
• Ausência de EPIs
• Ausência de evidências de fraude
• Ausência de fundamentação
• Ausência de identidade de pedidos
• Ausência de Limitação
• Ausência de Nexo Causal
• Ausência de nexo de causalidade
• Ausência de Notificação
• Ausência de prejuízo
• Ausência de prejuízo à empresa
• Ausência de Previsão Legal
• Ausência de previsão normativa
• Ausência de prova
• Ausência de Provas
• Ausência de Recolhimento
• Ausência de repercussão negativa
• Ausência de Requisitos
• Ausência de Responsabilidade
• AUSÊNCIA DE SALÁRIO
• Ausência de Segurança
• Ausência de Subordinação
• Ausência dos requisitos da relação de emprego
• Ausência em audiência
• Autarquia
• Autismo
• auto de infração
• Auto de Infração insuficiente
• Autocomposição
• Autoescola
• Automação
• Automática
• Automática e Imediata
• Automotivo
• Automotivos
• Automóvel
• Autonomia
• Autonomia da Vontade
• Autonomia do Motorista
• Autonomia dos tribunais
• Autonomia privada
• Autopeças
• Autopeças Não Produzidas
• autopeças sem produção nacional equivalente
• Autor de conteúdo ofensivo
• Autor quem disponibilizou os dados
• Autoridade Aduaneira
• Autoridade Máxima
• Autoriza Solicitação de Serviços
• Autorização
• Autorização do CONFAZ
• Autorização Tácita
• autorizações
• Autorizações para Pagamentos
• Autorizada
• Autorizada cobrança em 2022
• Autorizado
• Autorregularização
• Autos de Infração
• Autuação
• Autuação Anulada
• Autuação Bilionária
• Autuação Derrubada
• Autuação Fiscal
• Autuação Mantida
• Autuação Suspensa
• Autuações
• Autuações Fiscais
• Auxiliar de Enfermagem
• Auxiliar de Limpeza
• Auxílio Brasil
• Auxílio de Cão-Guia
• Auxílio Diagnóstico
• Auxílio Emergencial
• Auxílio temporário
• Auxílio-Acidente
• auxílio-alimentação
• Auxílio-Creche
• Auxílio-Educação
• Avaliação de bens
• Avaliação de Conformidade
• Avaliação de Imóvel
• avalista
• Averbação da penhora
• Aviação Civil
• Aviações
• Aviso
• Aviso de Consulta Pública
• Aviso de Sinistro
• Aviso Prévio
• aviso prévio indenizado
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• Créditos Negados
• Créditos Obtidos
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• Créditos Presumidos de ICMS
• Créditos Trabalhistas
• Créditos Tributários
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• Credor Fiduciário
• Credor Inerte
• Credor pode exigir saldo remanescente
• Credor pode optar
• Credor Principal
• Credores
• Credores não habilitados
• crescimento da arrecadação
• Criação
• Criação de Condições
• Criação de Obrigações
• Crianças
• Crianças pequenas
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• Crime cibernético
• Crime contra a ordem tributária
• Crime de ação pública
• Crime de Descaminho
• Crime de Estupro
• Crime Financeiro
• Crime inafiançável
• Crimes
• Crimes Tributários
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• Crise Financeira
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• Critério da vida útil do bem
• Critério de Desempate
• Critério de remuneração
• Critério diferenciador
• Critério diverso da lei
• Critério Etário
• Critério idôneo
• Critério Objetivo
• Critérios
• Critérios Contábeis
• Critérios da lei
• Critérios gerais
• Critérios objetivos
• critérios remuneratórios
• Críticas
• CRLV
• Cruzeiro
• Cruzeiros Marítimos
• CSLL
• CSN
• CTN
• CTN e CF/88
• CTPS
• cuidados especiais
• Cuidados intensos
• Culpa Concorrente
• Culpa da Vítima
• Culpa do Empregador
• culpa exclusiva da autora
• Culpa exclusiva da vítima
• Culpa exclusiva da vítima não reconhecida
• Culpa Exclusiva do Empregado
• Culpa Recíproca
• Culpado até prova em contrário
• Cumprimento com abraço e beijo no rosto
• Cumprimento de Metas
• cumprimento de sentença
• Cumulação de Benefícios
• Cumulatividade
• Curso do Processo
• Curso específico
• Cursos Irregulares
• Curto e episódico
• Curto prazo de adaptação
• custas
• Custas Judiciais
• Custas Processuais
• custo adicional de energia
• Custo de Aquisição
• custo de aquisição dos produtos
• custo de transporte.
• Custo do Insumo
• Custos
• custos com reciclagem
• Custos da mercadoria perdida
• CUT
• CVM
• Dacon
• Dados
• dados abertos
• Dados Bancários
• Dados cadastrais
• Dados de Clientes
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• Dados de Geolocalização
• Dados Médicos
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• Dados pesoais
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• Dados Sensíveis
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• Dano emocional e afastamento
• Dano Existencial
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• Dano material
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• Dano Moral Coletivo
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• Dano Moral Presumido
• Dano Presumido
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• Danos Emergentes
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• Danos Morais Coletivos
• Danos Morais e Materiais
• Danos morais não provados
• Danos morais presumidos
• Danos Morais trabalhistas
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• DARF SISCOMEX
• DASN-SIMEI
• Data da concepção
• data de início
• Data de Validade
• Data do Repasse
• DATAPREV
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• DCTF
• DCTFWeb
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• de 2014
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• Debate em Plenário
• Debêntures
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• débito de ano anterior
• Débito Fiscal
• Débito Irregular
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• Débito Tributário
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• Débitos Fiscais
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• débitos trabalhistas
• Débitos Tributários
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• Decisões semelhantes
• Decisões Transitadas em Julgado
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• Declaração de Compensação
• Declaração de Débito
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
• declaração de exportação
• Declaração de Importação
• Declaração de nulidade
• declaração de nulidade processual
• Declaração de Operações com Cartões de Crédito
• declaração de pobreza
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
• Declaração e Controle
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• declaração simplificada
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• Declarações de Importação
• Declarações Fiscais
• Declarantes de mercadoria
• Declarantes de Mercadorias
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• Decolar.com
• decorrente do trabalho
• Decred
• Decreto
• Decreto Federal
• Decreto Legislativo
• Decreto nº 10.979/22
• Decreto nº 11.090/2022.
• Decreto nº 11.374/2023
• Decreto nº 9.580/2018
• Decreto Presidencial
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• Decreto-Lei nº 7.661/45
• Decretos
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• Dedução Afastada
• Dedução da Base de Cálculo
• Dedução de Despesa
• Dedução de Despesas
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• Dedução do IRPJ e CSLL
• Dedução Integral
• Dedução na Base de Cálculo
• Dedução Negada
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• DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO
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• Defasagem da Tabela
• Deferimento
• Defesa
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• Deficiência Auditiva
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• Deficiente Visual
• Déficit Fiscal
• Definição
• Definição da jornada
• Definição de Políticas Públicas
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• Deixou a empresa
• Delegacia de Julgamento (DRJ)
• Delegacias de Julgamento
• Delegacias de Julgamentos
• Deliberação
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• Desoneração da Folha de Pagamentos
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• Despachantes
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• Não Autorizado
• Não Caracterização
• Não caracterização da má-fé
• Não coexistência
• Não Comparecimento
• Não Comprovação
• Não comprovação da discriminação
• Não Comprovação do Vínculo
• Não Comprovada
• Não Comprovou
• Não Concomitância
• Não configura crime tributário
• Não configuração automática
• Não Configuração de Dano
• Não configuração de Danos Morais
• Não Configurado
• Não Confisco
• Não Consentimento
• Não contestada
• não contratou aprendizes
• Não cumulatividade
• Não Declaração do IR
• Não demitir durante a pandemia
• Não é impedimento
• Não é lucro
• Não é permitida
• Não é tributo novo
• não é vulnerável
• Não Empregados
• Não enquadramento
• Não Envio
• Não eternização dos litígios
• Não eventualidade
• Não foi instaurado
• Não fornecimento de Equipamentos de Segurança
• Não gera
• Não Gera Direito
• Não gera garantia
• Não há relação de emprego
• não há subordinação
• Não habitualidade
• Não Homologação
• não homologado
• Não houve descumprimento à LGPD
• Não houve ilegalidade
• Não houve infração
• Não incidência
• Não incidência da Contribuição
• Não incidência do Adicional
• Não Incidência do Imposto
• Não Incidência do Imposto de Renda
• Não incidência dos tributos
• Não Indenização
• não indenizará
• Não informou a empresa
• Não Integra
• Não integra o faturamento
• Não integram as bases
• Não obrigação
• Não Obrigatoriedade
• Não ofensa à legalidade
• Não Pagamento
• não pagas
• Não Permitido
• Não Pleiteado
• Não pode haver cobrança
• Não preenchimento de cotas
• Não produzidas
• Não quitação da obrigação
• não recolhimento
• Não recolhimento de FGTS
• Não Reconhecida
• Não reconhecido
• Não Reconhecimento
• Não Recuperável
• Não Remuneratórias
• Não responde
• Não se aplica a Isenção
• Não sofre os efeitos da RJ
• Não submissão à RJ
• Não sujeição à alíquota zero
• Não Tributação
• não tributáveis
• Não vacinada contra a Covid-19
• Não Vacinado
• Não vacinado contra a Covid-19
• Não Vacinados
• Não verificada improbidade
• Não violação de princípios legais
• Não-renovação do congelamento
• Natureza
• natureza alimentar
• Natureza comercial
• natureza de incentivo fiscal
• Natureza de Receita
• Natureza distinta
• Natureza Empresarial
• Natureza indenizatória
• Natureza Jurídica
• Natureza jurídica de sentença
• Natureza Jurídica Distinta
• natureza mercantil
• Natureza Remuneratória
• natureza salarial
• Natureza Tributária
• Navegação de Longo Curso
• Navegação entre Portos Nacionais
• NCM
• Necessário
• Necessidade
• Necessidade da operação
• Necessidade de identificar o terceiro na DI
• Necessidade de medidas judiciais
• necessidade de reparação
• Necessidade de Responsabilização
• Necessidade de serviço
• necessidade de uniformização
• Necessidade do paciente
• Necessidade vital
• Necessidades do Empregador
• Necessidades fisiológicas
• nega acordo
• nega recurso
• Negada
• Negada a apuração dos créditos
• Negada Liminar
• Negado
• Negado pedido de empresa
• Negativa
• Negativa de Créditos
• Negativa do Plano
• Negativação
• Negativação Indevida
• Negativas
• Negativo
• Negligência
• Negligência da Empresa
• Negligência médica
• Negociação
• negociação coletiva
• Negociação de Dívidas
• Negociação de taxa diferente
• negociado sobre legislado
• Negócio Jurídico
• Negócio jurídico formalizado
• negou
• negou danos morais
• nem a existência dos bens.
• Neoplasia
• Netflix
• Nexo causal
• Nexo Causal com o ambiente de trabalho
• Nexo de Causalidade
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• Nome civil x nome social
• Nome Social
• nome social a mulher
• Nome Sujo
• Nomeação de ofício
• Norma
• Norma Antielisão
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• normas
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• Obrigação do Estado
• Obrigação Incerta
• Obrigação não razoável
• obrigação sucessiva
• obrigação tributária
• Obrigações
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• Obrigatoriedade
• Obrigatoriedade de informação do ROF na DI
• Obrigatoriedade de lei específica
• Observância das duas anterioridades
• Observância do CPC de 2015
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• Obstáculo
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• Ociosidade
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• Ocultação Patrimonial
• OEA
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• Ofensa à honra
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• Ofensa ao Pacto Federativo
• Ofensa racial
• Ofensas
• Ofensas Genéricas
• Ofensas Racistas
• Oferecimento de Serviços
• oferecimento e a aceitação da fiança bancária
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• Ofertas Diferenciadas
• Offshores
• Ofícios expedidos
• Oi
• OIT
• Oito Meses
• OJ 394
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• Óleo Diesel
• Óleo e Gás
• OLX
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• Ônus da prova da empresa
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• Opção do Contribuinte
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• operação de aquisição
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• Operadora Logística
• Operadoras de Telefonia
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• Ordenamento Jurídico
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• Pagamento de Dívidas
• Pagamento de Férias
• Pagamento de haveres
• Pagamento de Horas Extras
• Pagamento de indenização
• pagamento de juros a investidores
• pagamento de juros e multa de mora
• Pagamento de Multa e Juros
• Pagamento de Precatórios
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• Pagamento Indevido
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• Parcelamento de Débitos
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• Parcelamento Tributário
• Parcelamentos
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• Parcelas
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• Parcerias
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• Pareceres
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• Participação nos Lucros e Resultados
• Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
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• Pastor
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• Patrimônio jurídico
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• Pauta
• Pauta de Julgamento
• Pauta de Julgamentos
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• PEC dos Precatórios
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• Pedido Anulado
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• Pedido do Executado
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• Pedido Negado
• Pedido para abaixar o som
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• Pedido Validado
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• Pejotização X Terceirização
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• Pena de Perdimento
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• Penalidade cabível
• Penalidade desproporcional
• Penalidades
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• Pendência Fiscal
• Penemp
• Penhora
• Penhora anulada
• penhora de 20%
• Penhora de Aposentadoria
• Penhora de bens
• Penhora de Bens de Sócio
• Penhora de BPC
• Penhora de Imóveis
• Penhora de Salário
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• Penhora Negada
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• penhora veículo
• Penhorabilidade
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• Pensão mensal
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• Pensionista
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• Pequeno Valor
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• petrobras
• Petrobras e Repsol
• Petróleo
• Petróleo Bruto
• petróleo e derivados
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• PIS/PASEP-Importação
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• Pisos Salariais
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• Pix Indevido
• PJ
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• PL n. 1.245/2023
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• Planejamento próprio
• Planejamento Sucessório
• Planejamento Tributário
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• planilha
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• Plano da empresa
• plano de demissão voluntária
• plano de demissão voluntária (PDV)
• plano de previdência privada
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• Portaria nº 214/22
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• Possibilidade de Impetração
• Possibilidade de novo lançamento
• Possibilidade de Recebimento
• Possibilidade de Revisão Contratual
• Possibilidade de Utilização
• Possibilidades
• Possíveis Embargos
• Possíveis Impactos
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• Postagem de Foto de Funcionária
• Postagens em Redes Sociais
• Posterior Revenda
• posto de gasolina
• Postos de Combustíveis
• Poucos dias após licença
• Poucos dias de uso
• poupança
• pouso de emergência
• PPI
• PPI vai se tornar mais raro daqui para frente
• Praça de Alimentação
• Prática Abusiva
• Prática Antielisiva
• Prática antiética
• prática de atividade diversa
• Prática de Atos Processuais
• Prática discriminatória
• Prática Discrmininatória
• Prática reiterada
• práticas abusivas
• Práticas Repressivas
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• Prazo Ampliado
• Prazo Bienal
• Prazo de 3 anos
• prazo de atualização periódica
• Prazo Decadencial
• prazo determinado
• Prazo legal
• Prazo legal de 30 dias
• Prazo para adesão
• Prazo para pedido
• Prazo para quitação de dívida
• Prazo Prescricional
• Prazo Prescricional Bienal
• Prazo Prescricional de Cinco Anos
• Prazo Razoável
• prazo superior a três anos
• prazos
• Prazos Processuais
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• pré-pagamentos de contratos de exportação
• Prebendas
• Precário
• Precatório
• precatório ou requisição de pequeno valor
• precatórios
• Precedente
• Precedente Favorável aos Contribuintes
• Precedentes
• Precedentes do STJ
• Precedentes Qualificados
• Precificação da dor
• Preço
• Preço de Revenda menos Lucro
• Preço de Transferência
• Preço Fixo
• Preço Máximo
• Preço real do serviço
• Preço Rebaixado
• Preço Total de Diárias
• preconceito
• Preconceito e intolerância
• Preconceituosa
• Preços
• preços de transferência
• Preços de Transferências
• Preços e Contratos
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• Preferência de Credores
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• Prejuízo à imagem e aos negócios
• Prejuízo à sociedade
• Prejuízo ao banco
• Prejuízo ao vendedor
• Prejuízo aos cofres públicos
• Prejuízo Fiscal
• Prejuízo Milionário
• prejuízo resultante de sua atuação culposa ou dolosa
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• Prejuízos com a Pandemia
• Prejuízos Fiscais
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• Prêmio de Incentivo Variável
• Prêmio Nacional Trabalhista
• Prêmio por Aposentadoria
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• Premissas
• Premissas distintas
• Prendas do dia
• Preocupação
• preponderância de atividade imobiliária
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• Prerrogativa Legal
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• Prescrição afastada
• Prescrição Intercorrente
• Prescrição Quinquenal
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• Preservação do Mínimo Existencial
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• Pressão
• Pressão psicológica
• pressões prolongadas e excessivas
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• Pressupostos Processuais
• Prestação Alimentícia
• Prestação de Contas
• Prestação de Serviços
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• Prestação dos Serviços
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• Prestadoras de Serviços
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• Presunção de Fraude
• Presunção de Inocência
• Presunção de veracidade
• Presunção favorável afastada
• Presunção relativa
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• Prevalência do negociado
• Prevenção de fraudes
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• Previdência complementar
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• Previdência Social
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• Previdenciário
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• Previsão em Contrato
• Previsão em lei
• Previsão em Norma Coletiva
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• Previsão normativa
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• princípio da consunção
• Princípio da Especialidade
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• Princípio da Insignificância
• Princípio da isonomia
• Princípio da Legalidade
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• Princípio da preservação da empresa
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Seletividade
• Princípio do Não-Confisco
• Princípios constitucionais
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• Princípios Tributários
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• Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
• Programa de Análise Parametrizada
• Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial
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• Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem
• programa de parcelamento de dívidas
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• Programa de Recuperação Fiscal
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• Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
• Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos
• Programa de Regularização Fiscal
• Programa de Regularização Fiscal de débitos
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• Programa de Retomada Fiscal
• Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital
• Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
• Programa Especial
• Programa Gerador da Declaração
• Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• Programa Litígio Zero
• Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
• Programa OEA
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• programas de computador
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• Proibição de utilização da marca
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• Promulgação de Lei
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• Proteção dos Trabalhadores
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