12 de Dezembro de 2023 12 de Dezembro de 2023Categorias Notícias Solução de Consulta nº 302, de 04 de dezembro de 2023 Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as referidas contribuições não incidem sobre receitas […]