28 de Fevereiro de 2023 28 de Fevereiro de 2023Categorias Notícias Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode […]
20 de Junho de 2022 20 de Junho de 2022Categorias Notícias Descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana (14/6), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia […]