31 de Outubro de 2022 31 de Outubro de 2022Categorias Notícias Maioria no STF derruba ITCMD em Alagoas sobre doações e heranças vindas do exterior Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD […]