22 de Março de 2023 22 de Março de 2023Categorias Notícias Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela […]