29 de Dezembro de 2023 29 de Dezembro de 2023Categorias Notícias Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023 1 – Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º […]