Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que, como regra, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos […]
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após […]