16 de Maio de 2022 16 de Maio de 2022Categorias Notícias Ministro André Mendonça suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do […]