26 de Janeiro de 2022 26 de Janeiro de 2022Categorias Notícias Empresários que não recolheram ICMS, por não comprovação de dolo, são absolvidos O enquadramento como crime deve atingir apenas aqueles que, de fato, com ânimo de fraudar o Fisco, cometam delito passível de caracterizar-se como ato contrário à […]