16 de Março de 2023 16 de Março de 2023Categorias Notícias STF: Maioria vota para derrubar multa de 50% nas compensações de crédito tributário Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou […]