5 de Outubro de 2022 5 de Outubro de 2022Categorias Notícias Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 04 de outubro de 2022 Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de modo que: A compensação de ofício a que se refere o art. […]