11 de Outubro de 2022 11 de Outubro de 2022Categorias Notícias STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]