14 de Setembro de 2022 14 de Setembro de 2022Categorias Notícias STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV) O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto […]